13/06/2012 18:57
O Plenário aprovou o Projeto de Lei
3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da
criança e do adolescente. Devido a mudanças de mérito, a matéria retorna
ao Senado.
O texto aprovado é o do substitutivo da deputada Erica Kokay (PT-DF)
pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê a escolha dos
conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no primeiro
domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. A
eleição será a cada quatro anos.
O texto da deputada garante aos conselheiros vários direitos
trabalhistas básicos, como constava do projeto original. Entre eles, a
cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de
1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
Edição – Pierre Triboli
Foto - Extraída da Internet
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