Plenário aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

13/06/2012 18:57   O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Devido a mudanças de mérito, a matéria retorna ao Senado. O texto aprovado é o do substitutivo da deputada Erica Kokay (PT-DF) pela Comissão de Seguridade Social e Família, que prevê a escolha dos conselheiros de todo o País em data unificada nacionalmente, no...

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FPCTEB: Convocatória - Território Sul da Bahia

Convocatória seminário em ilheus View more documents from ACTE...

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ACTESP: XIX Encontro Estadual de Conselheiros Tutelares e ex-conselheiros do Estado de São Paulo

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ACTEBA: Convocatória

Convocatória da acteba 2012 View more documents from ACTE...

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Conselheiro Tutelar candidato nas eleições 2012

Necessidade de afastamento e o direito a remuneração Nos últimos dias tenho recebido grande número de consultas quanto à regra vigente nos casos onde, Conselheiros Tutelares desejam candidatar-se para cargos majoritários (Prefeito e Vice-Prefeito), bem como para os proporcionais (Vereadores). A ausência de uma lei específica tem causado grande confusão e, em alguns casos atritos entre os membros do Conselho Tutelar, Conselho Municipal...

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Vai à Câmara projeto que dá garantias trabalhistas a conselheiros tutelares

Ricardo Koiti Koshimizu A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente....

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Conselho Tutelar: Artigo 131 - conceito e finalidade

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Fiscalização em entidades de atendimento à luz da Lei 8.069/90

1. Entidades de atendimento: finalidade, classificação e responsabilidades  As entidades de atendimento, reguladas nos arts. 90-94 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), têm como finalidade a execução das medidas de proteção (art. 101 do ECA) e socioeducativas (art. 112 do ECA), destinando-se ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social em razão da ação ou omissão da sociedade ou do Estado, em razão da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou ainda em razão de sua conduta (art. 98 do ECA).  A Lei 8.069, de 13.7.90, ao tratar...

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Atribuições do Conselho Tutelar

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"Agentes de Proteção” e “Comissários de Vigilância da Infância e Juventude" necessidade de sua coexistência com o Conselho Tutelar.

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais especificamente com a criação dos conselhos tutelares nele previstos, passaram a surgir questionamentos acerca da necessidade e da própria legalidade da existência da figura do "comissário de menores", cuja atuação era expressamente disciplinada no art.7º e par. único da Lei nº 6.697/79, o revogado "Código de Menores".  Muito embora a Lei nº 8.069/90 de fato não contemple disposição semelhante, a presença do "comissário de menores", agora chamado de “comissário de vigilância” 1 ou “agente de proteção 2 da infância e juventude”...

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